Escolha o ano:  2016 2017 2018 2019  

 

Decretos Municipais

  

Número
Ano
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797 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PENSAO

796 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PENSAO

795 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

794 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

793 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

792 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

791 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

790 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

789 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

788 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

787 2017

REVOGA DECRETO 702/17

786 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

785 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

784 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

783 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

782 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

781 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

780 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

779 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

778 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

777 2017

REGULAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR

776 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

775 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

774 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

773 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

772 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

771 2017

DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE REFIS

770 2017

RETIFICA DECRETO 294/2017

769 2017

RETIFICA DECRETO 359/2017

768 2017

RETIFICA DECRETO 322/2017

767 2017

RETIFICA DECRETO 321/2017

766 2017

DISPOE SOBRE PENSAO DE SERVIDOR

765 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

764 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

763 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO.

762 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

761 2017

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

758 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

757 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

756 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

755 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

754 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

753 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

752 2017

DISPOE SOBRE O DESDOBRO DE TERRENO

751 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO.

750 2017

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

749 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

748 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

747 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

746 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

745 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

744 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

743 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

742 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

741 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

740 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

739 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

738 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

737 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

736 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

735 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA.

734 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO APOSENTADORIA.

733 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA.

732 2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

731 2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

730 2017

DISPOE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO.

729 2017

REGULAMENTA E ALTERA O ART. 11 DO DECRETO 022/2008 

728 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO.

727 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. 

726 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO.

726 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. 

725 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. 

724 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. 

723 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

722 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

721 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

720 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

719 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

718 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

717 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

716 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

715 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

714 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

713 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

712 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

711 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

710 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

709 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

708 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

706 2017
706 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

705 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

704 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

703 2017

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 4.743/2017 

702 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

701 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

700 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

699 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. 

698 2017

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.078

697 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

696 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

695 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

694 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

693 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JARI

692 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

691 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

690 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

689 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

688 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

687 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

686 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

685 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

684 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

683 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

682 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

681 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

680 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

679 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

678 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

677 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

676 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

675 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

674 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

673 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

672 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

671 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

670 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

669 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

668 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

667 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

666 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

665 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

663 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

662 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

661 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

660 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

659 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

658 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

657 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

656 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

655 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

654 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

653 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

652 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

651 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

650 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

649 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

648 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

647 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

646 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

645 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

644 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

643 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

642 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

641 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

640 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

639 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

638 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

636 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

635 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

634 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

633 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

632 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

631 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

630 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

629 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

628 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

627 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

626 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

625 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

624 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

623 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

622 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

621 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

620 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

619 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

618 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

617 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

616 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

615 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

614 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

613 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

612 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

611 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

610 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

609 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

608 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

607 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

606 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

605 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

604 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

603 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

602 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

601 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

599 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

598 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR: 

597 2017

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR: MATHEUS MOURA BARROS.

 

594 2017

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO - UEIDER MARTINS FERREIRA 

593 2017

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO - UEIDER MARTINS FERREIRA

592 2017

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO - OTACÍLIO MOREIRA SILVA