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Decretos Municipais

  

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Ano
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1252 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1251 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1250 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1247 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1246 2018

DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1245 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1244 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1242 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1241 2018

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL

1240 2018

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL

1239 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1238 2018

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.033/2018 QUE DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO 

1236 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1235 2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS

1232 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1231 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1227 2018

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES

1225 2018

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES

1224 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1207 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1206 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1205 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1204 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1203 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1202 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1201 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1200 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1199 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1198 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1197 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1196 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1195 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1192 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1191 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1190 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1189 2018

DECLARA LUTO OFICIAL - PAULO ROBERTO RAULINO 

1158 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1156 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1155 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1154 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1153 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1152 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1144 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1143 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1142 2018

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL

1141 2018

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL

1140 2018

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1139 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1138 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1137 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1136 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1135 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1134 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1133 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1132 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1131 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1130 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1128 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS

1127 2018

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1126 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1125 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1124 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1123 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1122 2018

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 843/2018 QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1121 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1120 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

1119 2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS

1118 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1117 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1116 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1115 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1114 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1113 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1112 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1111 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1110 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1109 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1108 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1107 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1106 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1105 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1104 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1103 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1102 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1101 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1100 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1099 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1098 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1097 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1096 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1095 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1094 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1093 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1092 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1091 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1090 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1089 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1088 2018

 

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1086 2018

 

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1085 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

1084 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1082 2018

 

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1081 2018

 DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1080 2018

SUBSTITUI GESTOR REPRESENTANTE “GERAL” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA

1079 2018

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL

1078 2018

DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

1077 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

1076 2018

SUBSTITUI GESTOR. 

1075 2018

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1075 2018

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

1074 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

1073 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

1072 2018

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

1071 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1070 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1069 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1068 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1067 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1066 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1065 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1064 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1063 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1062 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1061 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR. 

1060 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

1059 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

1058 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

1057 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

1056 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

1055 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

1054 2018

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ITUMBIARA - CMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1053 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1052 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1051 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1050 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1049 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1048 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1047 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1046 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1045 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1044 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1043 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1042 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1041 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1040 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1039 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1037 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

1035 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

1034 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

1033 2018

DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO.

1032 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1031 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1030 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1029 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1028 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1027 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1026 2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

1025 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1024 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1023 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1022 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1021 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1020 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1019 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1018 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1017 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1016 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1015 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1014 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1013 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1012 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1011 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1010 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1009 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

1008 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

1007 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1006 2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS.

1005 2018

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL.

1004 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

1003 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1002 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

1001 2018

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DE ALUNOS DE BAIXA RENDA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS.

1000 2018

SUBSTITUI GESTOR REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. 

999 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

998 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

997 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

996 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

995 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

994 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

993 2018

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS.

992 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

991 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

990 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

989 2018

DISPÕE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO.

988 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

987 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

986 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

985 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

984 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.

983 2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.