Escolha o ano:  2016 2017 2018 2019  

 

Decretos Municipais

  

Número
Ano
Descrição
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1227 2017

COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DO IML

1226 2017

DISPOE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

1225 2017

DISPOE SOBRE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL

1224 2017

ATUALIZA ANEXO III DA PLANTA DE VALORES

1223 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1222 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PENSAO

1221 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PENSAO

1220 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PENSAO

1219 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1218 2017

DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO

1217 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1216 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1215 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1213 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1212 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1210 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1209 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1208 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO 

1208 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO 

1207 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1206 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO 

1205 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1204 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1202 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1201 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1200 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1199 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1198 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1197 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1196 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1195 2017

COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO

1194 2017

COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO

1193 2017

COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO

1192 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1191 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1190 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1189 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1188 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1187 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1186 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1185 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1184 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1183 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1182 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1181 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1180 2017

PRORROGA O REFIS

1179 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR  

1178 2017

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA

1177 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 

1176 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1175 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1174 2017

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA

1173 2017

SUBSTITUI MEMBRO DO COMPOD

1172 2017

REGULAMENTO O USO DE BEM PUBLICO

1171 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1170 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1169 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1168 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1167 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1166 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1165 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1164 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1163 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1162 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1161 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1160 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1159 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1158 2017

DISPOE SOBRE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL

1157 2017

DISPOE SOBRE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL

1156 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1155 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1154 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1153 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1152 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1151 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1150 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1149 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1148 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1147 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DE SERVIDOR

1146 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1145 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1144 2017

INCLUI MEMBRO NO COMDUR

1143 2017

DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO REFIS

1142 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1141 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1140 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1139 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1138 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1137 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1136 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1135 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1134 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1133 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1132 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1131 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1130 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1129 2017

DISPOE SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO

1128 2017

DISPOE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO

1127 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1125 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1124 2017

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO FUNDEB

1123 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1122 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1121 2017

DISPOE SOBRE REMEMBRAMENTO DE TERRENO

1120 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1119 2017

DISPOE SOBRE DESDOBRO DE TERRENO

1118 2017

RETIFICA DECRETO 430/17 APOSENTADORIA

1117 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1116 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1115 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1114 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1113 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1112 2017

NOMEIA MEMBROS DO COMDUR

1111 2017

ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO 1025/2013 COMDUR

1110 2017

SUBSTITUI MEMBRO GESTOR DE CONTRATOS

1109 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1108 2017

DISPOE SOBRE ASCENCAO VERTICAL

1107 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1106 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1105 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1104 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1103 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1102 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 

1101 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1100 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1099 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1098 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1097 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1096 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1095 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1094 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1093 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1092 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1091 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1090 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1089 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1088 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1087 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1087 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1086 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1085 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1084 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1083 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1082 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1081 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1080 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1079 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1079 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1078 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1077 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1076 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1075 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1074 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1073 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1072 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1071 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1070 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1069 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR 

1068 2017

DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR

1067 2017

NOMEIA MEMBROS DO COMPOD

1066 2017

DISPOE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO

1065 2017

RETIFICA OS DECRETOS 429 E 922 APOSENTADORIA

1064 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

1063 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1062 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1061 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1060 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1059 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1058 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1057 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1056 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1055 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1054 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1053 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA 

1052 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1051 2017

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE APOSENTADORIA

1050 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1049 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1048 2017

DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

1047 2017

DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE REFIS

1046 2017

DISPOE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO COMID

1045 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO

1044 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1043 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1042 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1041 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1040 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1039 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1038 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1037 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1036 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1035 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1034 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1033 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1032 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1031 2017

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. 

1030 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

1029 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO

1028 2017

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1027 2017

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO