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Dúvidas Frequentes

 

 

 

O que é Administração Pública Municipal?

É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Município. É a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito municipal, segundo preceitos do direito e da moral, em que deve prevalecer sempre o interesse do público sobre o privado.

 

O que é o Serviço Público Municipal?

É toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para coletividade, foram assumidas pelo Município (Poder Público), com ou sem exclusividade.

 

O Servidor Público Municipal Servidor Público é pessoa que legalmente investida em emprego ou cargo público de provimento efetivo ou em comissão da administração Direta ou Indireta  (Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Município do Itumbiara.

 

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, pago com recursos do Município. É criado por Lei, com denominação própria, em número certo, especificado e dimensionado de acordo com as reais necessidades da Administração Pública.

 

 O que é cargo de provimento efetivo, em comissão e função de confiança?

 

Cargo Efetivo – Cargo Público de provimento efetivo é o que integra a carreira e é acessível aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei, e que o ingresso se dará quando atendido os pré requisitos constantes das descrições dos cargos e aprovação em Concurso Público, através de provas, ou de outras etapas conforme exigido em Edital.

 

 Cargo em Comissão – O provimento de cargo em comissão se fez mediante livre escolha (livre nomeação e exoneração) do Prefeito Municipal, no âmbito da Administração Direta, ou dos dirigentes máximos, no caso das Autarquias e Fundações, respeitada a preferência do servidor público municipal.

 

Função de Confiança – O provimento para a função de confiança também é de livre escolha pela autoridade competente. A diferença entre cargo em comissão e função de confiança é que a primeira se destina apenas para servidor de cargo efetivo, ou seja, concursados. Tanto cargo em comissão com a função de confiança são para atividades de direção, chefia, assessoramento e exigem dedicação integral ao serviço.

 

 

DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 A Prefeitura Municipal de Itumbiara, para a execução de obras, serviços e demais atividades inerentes, é constituída dos seguintes órgãos:

 

I - órgãos de Direção e assessoramento:

 

a) Secretaria de Governo;

b) Procuradoria Geral do Município;

 

II - órgãos auxiliares:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças.

 

III - órgãos de administração específica:

 

a) Secretaria Municipal de Educação

b) Secretaria Municipal da Cultura, Meio Ambiente e Ecologia

c) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação Asfáltica

e) Secretaria Municipal de Planejamento

f)  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura e Desenvolvimento Rural;

g) Secretaria Municipal de Turismo;

h) Secretaria Municipal de Saúde

i)  Secretaria Municipal de Ação Urbana

j)  Secretaria Municipal de Controle Interno

l) Secretaria Municipal de Extraordinária e Convênios

 

V – órgãos autônomos da administração indireta:

 

a) Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social – FUMSAS

b) Fundação de Solidariedade - FUNSOL

c) Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara – AMMAI

d) Superintendencia Municipal de Trânsito – SMT

e) Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, bem como com órgãos e entidades públicas e privadas;

 

A SECRETARIA DE GOVERNO COMPREENDE AS SEGUINTES UNIDADES DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO RESPECTIVO TITULAR:

 

- Assessoria de Gabinete, com a finalidade de assessorar politico-administrativamente o Prefeito

 

- Assessoria de Comunicação Social, com a finalidade de proporcionar ao Chefe do Poder Executivo assistência na sua representação social, desenvolvendo contatos com a imprensa e órgãos, a quem compete divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura.

a)

- Diretoria de Cerimonial, a qual compete providenciar, organizar e dirigir as atividades sociais internas da Prefeitura e a agenda de autoridades municipais.

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - assessorar o Chefe do Poder Executivo e orientar as unidades organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídico-legais;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO executar atividades necessárias ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, aos sistemas de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal  relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de freqüência e à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

 

A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

- Diretoria Geral de Compras, Material e Patrimônio, a qual compete promover, organizar e realizar toda atividade de contratação de prestação de serviços, compras e realização de obras, mediante processo licitatório da Administração Direta

- Coordenação de manutenção de prédios públicos

- Coordenação de Almoxarifado

- Diretoria de Pessoal

- Diretoria de Processamento de dados

- Diretoria de Vigilância Municipal

- Diretoria de Recursos Humanos,

- Diretoria de Alimentação do Servidor Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS elaborar projetos, estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; valorizar os profissionais da educação e promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; garantir o acesso às escolas municipais em igualdades de condições, as crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

 


SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade local; preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos do Município;


SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER; promover e implementar a política municipal de esportes, principalmente através de incentivos ao esporte amador, em todas as suas especialidades;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA promover o gerenciamento de obras públicas,executa atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, inclusive indicando recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO  promover a elaboração e acompanhamento de diagnósticos e estudos voltados para o planejamento urbano, rural e social do Município; realizar levantamentos e análises de demandas e tendências sócio-econômicas; promover o planejamento viário, urbano, rural e social, bem como o planejamento de ações de âmbito regional; orientar e acompanhar a instituição e implantação do Plano Diretor do Município


SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL promover a realização de estudos e a prestação de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à economia local e regional;  articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e abastecimento; propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;



SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO; propor a execução de projetos e investimentos que busquem valorizar, explorar e desenvolver o potencial turístico do Município; organizar e executar planos, programas e eventos que visem incentivar a atividade turística no Município;

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir  executar os serviços públicos de saúde no Município; proceder estudos e formular política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da população local; executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde da população;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA executar os serviços de coleta de lixo e sua destinação final, de capina, varrição e limpeza das ruas e logradouros públicos, bem como de fiscalização dos trabalhos de limpeza urbana; zelar pela administração, manutenção e conservação do cemitério público;

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO fiscalizar o cumprimento as metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de recursos humanos e operacionais nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EXTRAORDINÁRIA E CONVÊNIOS coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios e formalização de parcerias, com base em regimento específico à área;

elaborar editais de seleção pública para celebração de termos de parceria;

encaminhar os editais de Seleção Pública para aprovação jurídica;

remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à possibilidade de formalização do convênio.

 

 

 

 

 

No exercício do cargo público, o servidor está sujeito a deveres e possui direitos. Para a realização dos interesses públicos, o Município impõe as funções que o servidor público deve executar, disponibiliza os meios para sua realização e ainda aponta a forma ideal para o desempenho de suas atribuições.

 

Os deveres fundamentais são a assiduidade e pontualidade - as normas relativas à frequência e o cumprimento do horário, estão regulamentadas pela Lei Complemetar Municipal nr. 012/99. Além da assiduidade, são deveres a observância e lealdade às normas e instituições administrativas, urbanidade e disciplina, zelo pela economia e conservação do patrimônio público, dentre outros.

 

Quanto aos direitos do servidor, a Constituição Federal - artigo 37- e a Lei Complementar Municipal, nr. 012/99 trazem direitos de livre associação sindical, remuneração mensal, irredutibilidade salarial, estabilidade, adicional de desempenho, décimo terceiro salário, férias anuais, férias-prêmio, Gratificações.

 

Mais informações, como afastamentos, licenças, férias-prêmio, consulte o Departamento de Recursos Humanos e  a Lei Complementar nr. 012/99 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Itumbiara  

 

Quanto ao Magistério dos direitos e deveres estão assegurados na Lei nr. 117/2009 que dispões do Estatuto do Magistério.

 

 

Estágio Probatório – Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo efetivo (através de concurso público) ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória para o desempenho do cargo. Durante o período de Estágio, serão observado o cumprimento, pelo servidor, de requisitos definidos com regulamento em específico. No período dos primeiros três anos de exercício, o servidor será avaliado pela sua chefia imediata e por Comissão Especial. Só após essa avaliação e passados os três anos é que o servidor irá adquirir sua estabilidade .

 

OS DEVERES E PROIBIÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO esta previsto na Lei Complementar nr. 012/99 Estatuto dos Servidores Municipais

 

São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa do Município, com preferência sobre qualquer outro serviço;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - tratar com urbanidade as pessoas;

XI - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação para serviços extraordinários;

XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XIII - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;

XIV - frequentar cursos de treinamento ou especialização, quando designado.

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

DAS PROIBIÇÕES

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;

IX - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, detrimento da dignidade da função pública;

XI - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;

XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

XVIII - exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

XX – apresentar-se, habitualmente, em estado de embriaguez;

XXI – exercer atribuições incompatíveis com o cargo para o qual está nomeado.

 

O SERVIDOR PÚBLICO RESPONDE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE.

 

Responsabilidade Civil: decorre de ato missivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo à fazenda pública, inclusive autarquias ou fundações públicas ou a terceiros.

 

Responsabilidade Penal: abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Responsabilidade Administrativa: resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  esta constante no Estatuto dos servidores municipais

 

DEMAIS DIREITO, DEVERES OBRIGAÇÕES ESTAO PREVISTO NA LEI:

 

- 012/99 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

- 117/09 – DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO,

 

CONSTANTE NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA

 

       
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Prefeito

Zé Antônio

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