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19/05/2016 às 08:57
IPASMI divulga propositura da Emenda Constitucional nº 70/2012

O IPASMI em cumprimento ao despacho prolatado no processo nº 201403406302, informa a propositora da Ação visando a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão com fundamento na Emenda Constitucional nº 70/2012.

 

 

Estado de Goiás

Município de Itumbiara

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itumbiara



Itumbiara-GO., 13 de maio de 2016.



A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itumbiara -IPASMI, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER:


Visando dar cumprimento ao despacho prolatado no processo nº 201403406302  340630-44.2014.8.09.0087, em tramite na 3a Vara Cível, Fazenda Publica Municipal e Ambiental de Itumbiara, informamos a Propositora pelo Ministério Publico de Ação Cívil Publica visando a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão com fundamento na Emenda Constitucional 70/2012, a fim de que eventuais interessados possam intervir como litisconsortes:


DESPACHO:

"ANTE O EXPOSTO: A) RECONSIDERO A DECISAO DE FL. 386 PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA A PUBLICACAO DE EDITAL, NO DIARIO OFICIAL DE ITUMBIARA/GO, VEICULANDO A INFORMACAO DA PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO, A FIM DE QUE EVENTUAIS INTERESSADOS POSSAM INTERVIR COMO LITISCONSORTES, BEM COMO QUE AFIXE TAL INFORMACAO NO PLACAR DO PALACIO 12 DE OUTUBRO, NA SEDE DO IPASMI, NO PALACIO CASTELO BRANCO E NA PAGINA OFICIAL DO MUNICIPIO NA INTERNET (NA PRIMEIRA PAGINA E EM DESTAQUE). EM RAZAO DA RECONSIDERACAO, TORNO TAMBEM SEM EFEITO A ORDEM DE NOVA NOTIFICACAO DO DEMANDADO; B) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DEDUZIDO AS FLS. 17/18, ITEM 4.2. ASSIM, CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTACAO AO PEDIDO INICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. "


Publique-se no placar do Palácio 12 de outubro, na sede do IPASMI, no Palácio Castelo Branco, Diário Oficial do Municipio e na Página Oficial do Município.



Valéria Cardoso dos Santos

Presidente do IPASMI


Clique aqui e veja a íntegra do documento




 



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