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16/03/2017 às 16:50
REFIS 2017

A Prefeitura de Itumbiara lança o REFIS 2017, programa de regularização fiscal, através da   LEI Nº 4.743/2017.

 

O Programa visa regularizar débitos de tributos com o município como: IPTU; ISS; ITBI; ALVARÁS E Taxas diversas.

Estão inclusos no programa:

 

      * Débitos Tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, Ajuizados ou a Ajuizar, Crédito Tributário não constituído e ou confessado espontaneamente, e devidos até 31/12/2016;

 

      ** Eventuais Parcelamentos em andamento (em atraso).

 

 

A Redução do valor da multa e juros, exceto as de penalidades pecuniária, ocorrerá da seguinte forma:

 

      I - 100% - para pagamento à vista, em parcela única;

     II -  90% - para pagamento em 3 parcelas;

    III -  80% - para pagamento em 5 parcelas;

     IV -  70% - para pagamento em 7 parcelas;

 

OBs.: Nenhuma parcela poderá ser inferior a: R$ 50,00 para Pessoas Físicas; R$300,00 para Pessoas Jurídicas.

 

Postos de Atendimento:

    Prefeitura - Centro (Atendimento ao Contribuinte)

    Vapt-Vupt

    Internet - Site: www.itumbiara.go.gov.br 

 

O prazo limite para adesão ao programa e até  06/04/2017

 



 

 

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